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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.610, de 30 de março de 2023

PLOE (PROT 040-23 - PLOE 007-23 - PROCESSO 023-23 - PAUTA 006-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências. -- Justificativa: Tem por objetivo declarar de utilidade para fins de desapropriação, área de terras urbana medindo 750 (setecentos e cinquenta) metros, constituída pela matricula 6.586, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná; implantação do Centro de Logística de Sertaneja. - Acompanha o presente laudo de avaliação que servirá de base para a indenização da área. Devido à necessidade de criação de espaço específico para a logística dos produtos, recepção e distribuição de mercadorias (carga e descarga) e matérias recebidas pelo Município, faz-se necessário a construção de estrutura física, devidamente preparada e equipada, para tal finalidade.

Data
30 de março de 2023
Número
2610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada