Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.619, de 23 de maio de 2023
(PROT 087/23 - PLOE 018/23 - PROCESSO 048/23 - PAUTA 017-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área para Cohapar, firmar convênios, e dá outras providencias. -- Justificativa: afim de viabilizar o acesso à moradia com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade; visando sempre ao atendimento ao interesse da população.
- Data
- 23 de maio de 2023
- Número
- 2619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada