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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.620, de 21 de junho de 2023

(PROT 0103/23 - PLOE 020/23 - PROCESSO 053/23 - PAUTA 020-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1671, de 26 de fevereiro de 2014, e da outras providencias. -- Justificativa: visa alterar dispositivo desta Lei Municipal que trata sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal; o Município pretende alterar dispositivo de Lei que limita em 10% (dez per cento) o número de vagas para a contratação de estagiários do total de seus servidores, que passara, para 15% (quinze por cento); ressalta-se, que a Lei Federal 11.788, prevê o limite de até 20% (vinte por cento) de estagiários para empresas que possuam mais de 25 (vinte e cinco empregados); Assim, objetivando o desenvolvimento dos educandos para a vida cidadã e para o trabalho, visa aumentar o limite da quantidade de vagas para a contratação de estagiários no âmbito municipal.

Data
21 de junho de 2023
Número
2620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada