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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.604, de 08 de fevereiro de 2023

(PROT 019-23 - PLOE 004-23 - PROCESSO 010-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2023, e dá outras providências. -- Justificativa: para efetuar o pagamento de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2023, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022.

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
2604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada