Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.604, de 08 de fevereiro de 2023
(PROT 019-23 - PLOE 004-23 - PROCESSO 010-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2023, e dá outras providências. -- Justificativa: para efetuar o pagamento de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2023, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022.
- Data
- 8 de fevereiro de 2023
- Número
- 2604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada