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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.605, de 24 de fevereiro de 2023

(PROT 025-23 - PLCE 005-23 - PROCESSO 013-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências. -- Justificativa: Tem por objetivo de declarar de utilidade, para fins de desapropriação, área de terras urbana com 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis) metros quadrados, a ser desmembrada do lote constituído pela matricula 5.028, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio - Paraná; para implantação do Centro de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar -- CECOMPAF, e outros correlatos; devido à necessidade de criação de espaço específico para que os pequenos produtores rurais comercializem seus produtos, faz-se necessário a construção de estrutura física, devidamente preparada e equipada, para tal finalidade.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
2605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada