Legislação municipal · Rio Branco do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Altera a redação dos artigos 1o, 3o caput, inciso II, alínea a) e b); 9o, 10, 11, §3o, 14, inciso II e 17, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e a instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL).”
"Altera a Lei nº. 1.466/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul, e dispositivo que especifica da Lei nº. 465/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul".
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a firmar concessão onerosa de uso de bem imóvel onde funcionará o novo Hospital Municipal, para a finalidade de prestação de serviços de saúde e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul e dá outras providências".
"Denomina logradouro público que especifica”.
"Denomina logradouro público que especifica”.
"Denomina logradouro público que especifica”.
"Denomina logradouro público que especifica”.
Denomina logradouro público que especifica.
"Denomina logradouro público que especifica”.
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul".
“Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.o 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
"Altera a Lei Municipal 1.350/2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências".
“Dispõe sobre a Mobilidade e o Sistema Viário de Rio Branco do Sul, a hierarquização do sistema viário, o dimensionamento das vias públicas e dá outras providências.”
“Regulamenta os instrumentos Parcelamento, a Edificação e a Utilização compulsória de imóveis urbanos, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública,previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10257/2001) e pelo plano Diretor Municipal.”
“Regulamenta a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM no Município de Rio Branco do Sul, de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, a medida provisória no 2.220, de 04 de setembro de 2001 e o Plano Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.
“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10257/2001) e previsto na esfera municipal pelo Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo.”
Dispõe sobre o Direito de Preempção,instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.”
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h15 · Norma mais recente da lista: 14/03/2025