Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.459, de 17 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o Direito de Preempção,instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o direito de preempção.