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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.477, de 14 de março de 2025

“Altera a redação dos artigos 1o, 3o caput, inciso II, alínea a) e b); 9o, 10, 11, §3o, 14, inciso II e 17, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e a instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL).”

Data
14 de março de 2025
Número
1477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação dos artigos que dispõe sobre a criação do conselho municipal de esportes e lazer (cmel) e a instituição do fundo municipal de esportes e lazer (fumel).