Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.461, de 17 de dezembro de 2024
“Regulamenta a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM no Município de Rio Branco do Sul, de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, a medida provisória no 2.220, de 04 de setembro de 2001 e o Plano Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a concessão de uso especial para fins de moradia - cuem no município.