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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.461, de 17 de dezembro de 2024

“Regulamenta a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM no Município de Rio Branco do Sul, de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, a medida provisória no 2.220, de 04 de setembro de 2001 e o Plano Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a concessão de uso especial para fins de moradia - cuem no município.