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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.474, de 05 de fevereiro de 2025

“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a firmar concessão onerosa de uso de bem imóvel onde funcionará o novo Hospital Municipal, para a finalidade de prestação de serviços de saúde e dá outras providências”.

Data
5 de fevereiro de 2025
Número
1474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar concessão onerosa de uso de bem imóvel onde funcionará o novo hospital municipal.