Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
“Regulamenta os instrumentos Parcelamento, a Edificação e a Utilização compulsória de imóveis urbanos, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública,previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10257/2001) e pelo plano Diretor Municipal.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.