Legislação municipal · Rio Branco do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Denomina a Rua Sem Denominação 96,localizada no Bairro Rancharia, como Rua Floresval Nodari.”
“Dispõe sobre o arquivo público, os documentos de arquivo e sua gestão, planos de classificação e a tabela de temporalidade de documentos da Administração Pública e da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e adota providências correlatas.”
"Estabelece regramento para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano previsto no artigo 29 da Lei Municipal 1.275, de 2021, com o objetivo de aumentar o índice de material destinado para a reciclagem".
"Altera a Lei Municipal nº 1.250/2021 que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências”.
"Declara utilidade pública municipal a Associação e dá outras providências."
"Altera a Lei Complementar n. 1.248/2021, que trata do Fundo de Honorários Sucumbências.”
"Isenta do Imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI, os beneficiários de regularização de terras devolutas, via Programa de Regularização Fundiária coordenada pelo IAT (Instituto Água e Terra) ou pelo ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná)."
“Autoriza a transferência do feriado de emancipação política do Município de Rio Branco do Sul".
“Denomina logradouro público que especifica”.
"Altera a denominação de logradouro público que especifica a Rua Eni Alves dos Santos.
"Denomina logradouro público que especifica a Rua José Machado de Bomfim.”
“Alteração de logradouro público que especifica a denominação da Rua José Bueno de Freitas.”
"Dispõe sobre o bem-estar e proteção, circulação, permanência e apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos no município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências".
"Altera a Lei Municipal nº 353, de 03 de maio de 1991, a qual instituiu o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências”.
"Altera as Leis Municipais nº 1.466/2024 e a nº1.476/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul".
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária e em excesso de arrecadação, no valor de R$ 670.000,00 (seisentos e setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
"Alteração de logradouro público que especifica”.
"Altera a Lei Municipal n.º 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma como especifica.”
“Altera a Lei n.º 1.466/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul".
"Autoriza a doação de equipamento de raios-x que especifica ao Município de Matinhos".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h10 · Norma mais recente da lista: 08/10/2025