Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.519, de 23 de setembro de 2025

"Estabelece regramento para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano previsto no artigo 29 da Lei Municipal 1.275, de 2021, com o objetivo de aumentar o índice de material destinado para a reciclagem".

Data
23 de setembro de 2025
Número
1519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano previsto no artigo 29 da lei municipal 1.275
  • de 2021.