Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.519, de 23 de setembro de 2025
"Estabelece regramento para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano previsto no artigo 29 da Lei Municipal 1.275, de 2021, com o objetivo de aumentar o índice de material destinado para a reciclagem".
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 1519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano previsto no artigo 29 da lei municipal 1.275
- de 2021.