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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.516, de 19 de setembro de 2025

"Altera a Lei Complementar n. 1.248/2021, que trata do Fundo de Honorários Sucumbências.”

Data
19 de setembro de 2025
Número
1516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei complementar n. 1.248/2021.