Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.516, de 19 de setembro de 2025
"Altera a Lei Complementar n. 1.248/2021, que trata do Fundo de Honorários Sucumbências.”
- Data
- 19 de setembro de 2025
- Número
- 1516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei complementar n. 1.248/2021.