Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.509, de 10 de setembro de 2025
"Dispõe sobre o bem-estar e proteção, circulação, permanência e apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos no município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências".
- Data
- 10 de setembro de 2025
- Número
- 1509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o bem-estar e proteção
- circulação
- permanência e apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos.