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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.509, de 10 de setembro de 2025

"Dispõe sobre o bem-estar e proteção, circulação, permanência e apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos no município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências".

Data
10 de setembro de 2025
Número
1509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o bem-estar e proteção
  • circulação
  • permanência e apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos.