Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.504, de 04 de julho de 2025
"Altera a Lei Municipal n.º 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma como especifica.”
- Data
- 4 de julho de 2025
- Número
- 1504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei municipal n.º 1.475
- de 07 de fevereiro de 2025
- a qual institui o programa especial de recuperação de créditos do município.