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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.518, de 23 de setembro de 2025

"Altera a Lei Municipal nº 1.250/2021 que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências”.

Data
23 de setembro de 2025
Número
1518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 1.250/2021.