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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.465, de 19 de dezembro de 2024

“Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.o 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”

Data
19 de dezembro de 2024
Número
1465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o código tributário municipal – lei complementar n.o 1275/2021.