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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.458, de 17 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.”

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir.