Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.458, de 17 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir.