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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.460, de 17 de dezembro de 2024

“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10257/2001) e previsto na esfera municipal pelo Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo.”

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o estudo de impacto de vizinhança -eiv.