Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.460, de 17 de dezembro de 2024
“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10257/2001) e previsto na esfera municipal pelo Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o estudo de impacto de vizinhança -eiv.