Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a extinção de cargo público, aproveitamento de servidor, criação de nova vaga. (1 vaga de Auxiliar Administrativo; extinção do cargo de Auxiliar de Fiscalização)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Pinhão e dá outras providências.
Cria o Programa Remédio em Casa no Município de Pinhão, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 97.747,72 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos)
Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pinhão, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.º 1.837/2014, de 17/02/2014, e declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial imóvel urbano e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.º 1.293/2006, que define o perímetro urbano do Município de Pinhão e revoga a Lei Municipal n.º 03/96 e revoga parcialmente a Lei Municipal n.º 974/99 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais).
Enquadra na Tabela Salarial dos Professores os egressos da VIZIVALI que concluíram o Curso de Pedagogia pela UNICENTRO e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no Valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Tendências de Excesso de Arrecadação e Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 720.205,00 (setecentos e vinte mil, duzentos e cinco reais).
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
Altera os artigos 2.º e 7.º e o Anexo I da Lei Municipal n.º 1.508/2010 e revoga a Lei Municipal n.º 1.593/2010 e dá outras providências.
Concede reposição aos subsídios dos Agentes Políticos Municipais, com base no art. 2.º da Lei 1.734/2012 e média de inflação do INPC e IGP-M de 2013.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel rural de propriedade do Sr. Anor Antonio Bet e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (6,5%)
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. (Pacto das Antenas)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 20h23 · Norma mais recente da lista: 23/05/2014