Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel rural de propriedade do Sr. Anor Antonio Bet e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.847, de 25 de abril de 2014Altera a Lei Municipal n.º 1.837/2014, de 17/02/2014, e declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial imóvel urbano e dá outras providências.