Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.848, de 25 de abril de 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pinhão, e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2014
- Número
- 1.848
- Publicação
- 29 de abril de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3838
- Vigência
- Não informada