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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.848, de 25 de abril de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pinhão, e dá outras providências.

Data
25 de abril de 2014
Número
1.848
Publicação
29 de abril de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3838
Vigência
Não informada