Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.849, de 08 de maio de 2014
Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2014
- Número
- 1.849
- Publicação
- 9 de maio de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3845, pág. B4
- Vigência
- Não informada