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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.849, de 08 de maio de 2014

Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2014
Número
1.849
Publicação
9 de maio de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3845, pág. B4
Vigência
Não informada