Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.835, de 10 de janeiro de 2014
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. (Pacto das Antenas)
- Data
- 10 de janeiro de 2014
- Número
- 1.835
- Publicação
- 11 de janeiro de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3766, pág. C2
- Vigência
- Não informada