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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.835, de 10 de janeiro de 2014

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. (Pacto das Antenas)

Data
10 de janeiro de 2014
Número
1.835
Publicação
11 de janeiro de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3766, pág. C2
Vigência
Não informada