Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Concede reposição aos subsídios dos Agentes Políticos Municipais, com base no art. 2.º da Lei 1.734/2012 e média de inflação do INPC e IGP-M de 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.734, de 03 de julho de 2012Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2013-2016.