Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Autoriza o Executivo a adquirir o lote nº 5 da quadra nº 7 do Loteamento Encruzilhada I.
Altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1991.
Revoga a Lei nº 933, de 22 de junho de 1990.
Estabelece normas para a escolha do órgão de Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.
Autoriza a permuta do lote nº 09 da quadra nº 816, do Município, com o lote nº 13 da quadra nº 281 do CTG Carreteando a Saudade.
Altera denominação dos donatários da Lei nº 894/90.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Saúde.
Altera a Simbologia dos cargos de provimento em comissão de servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelecidos no inciso I, do artigo 1º da Resolução nº 03/90 - Assessor Parlamentar e Jurídico.
Autoriza o Executivo fazer doação de imóvel à Cooperativa Habitacional dos Assalariados do Paraná - COHALAR.
Autoriza o Executivo Municipal fazer doação dos imóveis destinados à FUNESP, ao Estado do Paraná, para uso da UNIVALE.
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar Programa de Manejo e Conservação de Solo e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a dotar as comunidades rurais de abastecedouros de máquinas agrícolas e depósitos para lixo de agrotóxicos.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, para os fins que especifica.
Proíbe o transporte, armazenamento, distribuição e a comercialização de combustível, que contenha metanol, na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Altera a Lei nº 754/87, especificamente ao item 59, Alínea "a" da Tabela I, dando outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer contribuições correntes ao Grêmio Industrial Patobranquense.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.012/91 e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco em suas Disposições Transitórias, os quais dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h00 · Norma mais recente da lista: 23/04/1991