Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a Lei nº 754/87, especificamente ao item 59, Alínea "a" da Tabela I, dando outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 754, de 30 de dezembro de 1987Dá nova redação aos artigos 145 e 146 e revoga os artigos 147 e 149 da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 1975.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.