Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco em suas Disposições Transitórias, os quais dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Pato Branco
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.103, de 22 de abril de 1992Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.014/91, para adequá-la à Lei Federal nº 8.242/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.109, de 04 de maio de 1992Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992Altera a redação da Lei nº 1.014/91, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e incluindo poder ao mesmo para dar posse ao Conselho Tutelar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.364, de 07 de junho de 1995Altera dispositivos da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.580, de 15 de abril de 1997Altera a redação da Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992, no que se refere a composição do Conselho Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente e altera dispositivos da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.717, de 18 de maio de 1998Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.014, de 4 de março de 1991 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.861, de 15 de setembro de 1999Altera a redação da Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997, no que se refere a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e altera dispositivos da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.388, de 10 de novembro de 2004Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.474, de 14 de julho de 2005Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.863, de 14 de novembro de 2007Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.447, de 10 de setembro de 2010Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.