Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.580, de 15 de abril de 1997
Altera a redação da Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992, no que se refere a composição do Conselho Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente e altera dispositivos da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
- Data
- 15 de abril de 1997
- Número
- 1580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2022
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto da criança e do adolescente artigo 219 da lei orgânica do município de pato branco em suas disposições transitórias
- os quais dispõem sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes - normas gerais