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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.580, de 15 de abril de 1997

Altera a redação da Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992, no que se refere a composição do Conselho Municipal os Direitos da Criança e do Adolescente e altera dispositivos da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.

Data
15 de abril de 1997
Número
1580
Publicação
Não informada
Vigência
7 de abril de 2022

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto da criança e do adolescente artigo 219 da lei orgânica do município de pato branco em suas disposições transitórias
  • os quais dispõem sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes - normas gerais