Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Orgânica do Município de Pato Branco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991Regulamenta o artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco em suas Disposições Transitórias, os quais dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de novembro de 1993Revoga disposição contida no inciso I, do § 6º, do artigo 29 e modifica a redação do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 10 de dezembro de 1993Modifica a redação do artigo 184 da Lei ‘Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 09 de novembro de 1994Modifica a redação do § 5º, do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1994Altera a redação do inciso II, artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 04 de novembro de 1997Modifica a redação do parágrafo único do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 16 de dezembro de 1997Modifica a redação do § 2º do artigo 195 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 07 de abril de 1998Modifica a redação do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 27 de junho de 2000Modifica e acrescenta disposições a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, compatibilizando-os aos novos ditames constitucionais.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 02 de julho de 2001Modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 03 de setembro de 2002Modifica a redação do artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 28 de novembro de 2003Modifica a redação do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 30 de novembro de 2004Modifica a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 30 de novembro de 2004Modifica e acrescenta disposições à Lei Orgânica do Município de Pato Branco e revoga o disposto contido na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/97.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 03 de junho de 2008Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 17 de setembro de 2009Modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 09 de agosto de 2011Modifica a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17, de 04 de outubro de 2011Modifica a redação do § 1º e revoga §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 15 de março de 2012Altera o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 13 de março de 2014Modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20, de 07 de julho de 2015Revoga o § 2º do art. 182 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21, de 04 de novembro de 2016Altera o inciso VI do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22, de 20 de dezembro de 2017Modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do artigo 50 “caput” da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 11 de novembro de 2019Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24, de 19 de maio de 2021Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25, de 30 de maio de 2025Altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 26, de 30 de maio de 2025Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 27, de 28 de setembro de 2026Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Revoga parcialmente
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 27, de 28 de setembro de 2026Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.