Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25, de 30 de maio de 2025
Altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
2 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera dispositivos do art. 95 da lei orgânica do município de pato branco
para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme emenda constitucional nº 126
de 21 de dezembro de 2022.
a presente proposta de emenda à lei orgânica tem por objetivo atualizar os §§ 6º e 8º do art. 95
ampliando de 1
2% para 2% o limite para apresentação de emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária anual
em consonância com os parâmetros estabelecidos na constituição federal.
embora a definição do percentual de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais seja competência dos entes federativos
respeitada sua autonomia legislativa e orçamentária
é recomendável a adoção de limites que garantam efetiva participação do poder legislativo na alocação de recursos públicos
especialmente quando alinhados às diretrizes constitucionais. a emenda constitucional nº 126
de 21 de dezembro de 2022
consolidou o patamar de 2% da receita corrente líquida como referência nacional para a execução obrigatória das emendas individuais no âmbito federal.
a alteração proposta permitirá que os vereadores ampliem o alcance de sua atuação junto à comunidade
favorecendo especialmente o apoio a entidades que desempenham papel fundamental na promoção do bem-estar social
como as organizações da sociedade civil (oscs). tais entidades
por meio de parcerias com o poder público
executam relevantes projetos nas áreas da saúde
assistência social
educação
cultura e esporte
muitas vezes contando com as emendas parlamentares como principal fonte de financiamento.
ao elevar o percentual de 1
2% para 2%
viabiliza-se o atendimento de um número maior de demandas legítimas da sociedade civil organizada
promovendo maior descentralização e democratização dos recursos públicos
com especial atenção às populações mais vulneráveis. ademais
o texto mantém a obrigatoriedade de que 50% do montante seja destinado a ações e serviços públicos de saúde
em consonância com os princípios constitucionais da universalidade e prioridade do direito à saúde.
importa destacar que a execução das emendas parlamentares permanece vinculada ao cumprimento das normas da lei de responsabilidade fiscal e aos critérios de execução equitativa definidos em legislação complementar federal
resguardando-se a sustentabilidade fiscal e o controle da aplicação dos recursos públicos.
Observações da casa
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/6/2025. Edição nº 3288.