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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 11 de novembro de 2019

Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

Data
11 de novembro de 2019
Número
23
Publicação
13 de novembro de 2019 · Jornal Diário do Sudoeste
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emendas impositivas