Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 11 de novembro de 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 23
- Publicação
- 13 de novembro de 2019 · Jornal Diário do Sudoeste
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emendas impositivas