Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2007
Autores: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo Cesa, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca, Volmir Sabbi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991Regulamenta o artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco em suas Disposições Transitórias, os quais dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.103, de 22 de abril de 1992Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.014/91, para adequá-la à Lei Federal nº 8.242/91.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.