Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991Regulamenta o artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco em suas Disposições Transitórias, os quais dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.474, de 14 de julho de 2005Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991.