Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação de Centros de Convivência de Mulheres e dá outras providências.
Disciplina a fixação de publicidade e/ou propaganda alusivos a eventos promovidos por pessoas física ou jurídica em logradouro público.
Concede Título de Cidadã Honorária a Ilustríssima Senhora Modesta Viganó Pastro.
Altera a redação do § 1°, do art. 1°, da lei n° 2.263, de 30 de junho de 2003, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias.
Designar os vereadores Agustinho Rossi-PTB, Antonio Urbano da Silva-PL, Enio Ruaro-PP, Leonir José Favin–PMDB e Valmir Tasca-PFL, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI, com o objetivo de investigar supostas irregularidades, na Secretaria Municipal de Saúde, apontadas no requerimento apresentado na sessão ordinária do dia 10 de maio de 2004. (denúncias feitas pelo Secretário Municipal de Saúde – Dr. Miguel Belmonte, de gastos excessivos na área da saúde pública, incluindo pagamento com diárias, falha no atendimento do médico plantonista na ocasião do óbito da Senhora Bernardete De Col, sucateamento do laboratório de análises clínicas, contratação de serviços laboratoriais, sem licitação, entre outros)
Altera composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e revoga a lei n° 2.028, de 27 de abril de 2001.
Dispõe sobre adoção de procedimentos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano do município de Pato Branco e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Augusto Redivo.
Altera a redação do art. 1°, da lei n° 2.321/2004, que dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Institui Obrigação Tributária Acessória e dá outras providências.
Denomina via pública localizada no Bairro Bonatto de “Rua Gregório Pastorello”.
Autoriza doação de imóvel a ESDEL – Comércio de Produtos Alimentares Ltda.
Altera o inciso I, do parágrafo único, do art. 2° da lei n° 2.094, de 12 de novembro de 2001.
Altera a redação do art. 1° da lei n° 1.957, de 22 de agosto de 2000, que autorizou doação de imóvel à Associação de Apicultores da Microrregião de Pato Branco – AMPATO.
Denomina via pública localizada no Bairro Industrial de “Rua Osvaldo Octaviano Pastro”.
Nos termos das Leis Municipais nº 2305/2003 e 2264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004, da Lei Federal nº 4320/64 dos artigos 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000. A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 8 de abril de 2004 (quinta-feira santa).
Altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei n° 2.056/2001 – Plano Plurianual.
Altera o anexo I, da LDO para o exercício de 2004, lei n° 2.264, de 30 de junho de 2003.
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h20 · Norma mais recente da lista: 01/06/2004