Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Nos termos das Leis Municipais nº 2305/2003 e 2264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004, da Lei Federal nº 4320/64 dos artigos 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000. A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.