Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre adoção de procedimentos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano do município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2004
Autores: Arcedinos de Fragas, Leonir José Favin, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.311, de 16 de junho de 2014Estabelece regras para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães de grande porte, especialmente os das raças American StafforshireTerrier, Boxer, Bullmastiff, CaucasianOvcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, GiantAlaskanMalamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pastor Malinoa, Pit Bull, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu, bem todos os cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e ferozes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.