Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui Obrigação Tributária Acessória e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2004
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal