Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Pato Branco a efetuar a regularização documental dos imóveis municipais utilizados pelo Programa Habitacional Habitar Brasil, conforme Contrato de Repasse n° 95284-25/99/SEDU/CAIXA com a União Federal, no Bairro Bela Vista, para a propriedade definitiva dos beneficiários.
Autoriza o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no município.
Estabelece regras de funcionamento da Câmara Mirim do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Prorroga licença para tratamento de saúde ao vereador Gilson Marcondes – PV.
Fixa em 15 (quinze) o número de vereadores do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, para a legislatura 2005 a 2008.
Altera a lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos que especifica.
Cria cargos e amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Concede medalha de honra ao mérito pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Marco Antônio da Silva.
Concede medalha de honra ao mérito patobranquense a ilustríssima senhora Aline Lionço Dal Molin Juglair.
Declara de utilidade pública municipal o PROVOPAR – Programa do Voluntariado de Pato Branco – Ação Social.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao S.O.S. Vida – Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à FUNDABEM – Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor.
Dispensar, por ocasião das festividades carnavalescas, os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 23 e 25 de fevereiro de 2004 (segunda-feira o dia todo e quarta-feira até às 12 horas).
Estabelecer o horário de trabalho da servidora do Poder Legislativo Municipal, Ana Lucia Pinto do Couto Zotto, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora de Imprensa: segunda-feira: 14h às 20h; terça-feira: 9h às 11h30min e das 14h às 17h30min; quarta-feira: 9h às 11h30min e das 14h às 17h30min; quinta-feira: 14h às 20h e sexta-feira:9h às 11h30min e das 14h às 17h30min.
Nomear Ana Lúcia Pinto do Couto Zotto, brasileira, casada, jornalista, inscrita na Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais sob nº 3294/12/067, expedida em 19 de outubro de 2001, portadora do CPF/MF sob nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade nº ***, expedida em 6 de janeiro de 1989 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Imprensa – símbolo CC-2.
Exonerar Ubiracy José Tesseroli, brasileiro, casado, jornalista, inscrito na Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais sob nº 0236/02/18v, portador do CPF/MF sob nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade nº *** SSP/PR, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa – símbolo CC-2 – a partir do dia 26 dias do mês de janeiro de 2004.
Autoriza a aquisição de imóvel urbano a ser utilizado para implantação de equipamentos públicos destinados a execução de atividades esportivas e de lazer e cria o Parque Municipal Cecília Cardoso.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h00 · Norma mais recente da lista: 01/04/2004