Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Institui Corrida Rústica no aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
Denomina Posto de Saúde localizado no Bairro Bortot, de “Dr. Adão Silvio de Freitas”.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Autoriza o Executivo Municipal incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Revoga a Lei nº 1.774, de 12 de novembro de 1998, que autorizou a doação de imóvel para a Associação da Terceira Idade – São Francisco de Assis – ATISFA.
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, que autorizou a doação de imóvel a Fabiula Angélica Gorlin.
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil.
Altera dispositivo da Lei nº 2.259, de 18 de junho de 2003, que institui programa de planejamento familiar no Município de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Conforme dispõe o artigo 29 inciso XXI da Resolução n° 08/90, Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, dispensa, por ocasião das festividades carnavalescas, os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 27 de fevereiro e 1° de março de 2006.
Fica mantido o veto integral ao projeto de lei n° 151/2005, que altera a redação dos artigos 68, 69, 70 e 71, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Conforme dispõe o inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990, autoriza, o Departamento Administrativo, proceder abertura de certame licitatório, para contratação de empresa de gravação, produção, edição, transmissão e exibição de imagens das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, audiências públicas e outros assuntos de interesse público, promovidos pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Com fundamento no artigo 29, inciso XXIX da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, designa os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitações, do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Márcia Regina Zanoelo, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski – Vereadora – PPS e Sueli Rosa Dartora - (Presidenta), Art. 2º. A investidura dos membros da Comissão Permanente não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para comissão no período subseqüente.
Conforme estabelece o art. 29, incisos II e XXI da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), Determinar que a requisição de veículo de propriedade do Município, somente será formalizado ao chefe do Poder Executivo Municipal, por esta Presidência, para o deslocamento de no mínimo 3 (três) Vereadores, Assessores e/ou Servidores, por ocasião da participação em reuniões, audiências, cursos, treinamentos, congressos, seminários e simpósios, de interesse do Poder Legislativo Municipal, realizados fora do Município de Pato Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h54 · Norma mais recente da lista: 28/03/2006