Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2005
Autoria: Marco Antonio Augusto Pozza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.