Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE.
Conforme dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 e Resolução n° 12, de 27 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, exonera, a partir do dia 3 de fevereiro de 2006, Ubiracy José Tesseroli, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, da Câmara Municipal de Pato Branco – símbolo CC-2. Revoga-se a Portaria nº 15, de 4 de maio de 2005.
Com base no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 e Resolução n° 12, de 27 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, exonera, a partir do dia 2 de fevereiro de 2006, Ana Lúcia Pinto do Couto Zotto Guadagnin, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora de Imprensa, da Câmara Municipal de Pato Branco – símbolo CC-2. Revoga-se a Portaria nº 2 de 3 de janeiro de 2005.
Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clube Atlético Pato-branquense.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos Servidores Públicos Municipais.
Concede licença ao senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesses particulares.
Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no período compreendido entre os dias 22 a 31 de dezembro de 2005.
Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998.
Institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
Institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
Autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis – ASTROCAM
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM – Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
Altera item 05 dos Anexos I e II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005.
Altera os Anexos III e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
Altera o Anexo I – Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2.056, de 2 de julho de 2001- Plano Plurianual.
Altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004.
Cria Cargo e amplia o número de vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores para o Cargo Médico Psiquiatra.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h46 · Norma mais recente da lista: 07/02/2006