Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano do município e revoga a lei nº 2.295, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso e ANEXO II - Programação Financeira de Transferência Mensal, para o exercício financeiro de 2006.
Institui Programa de Identificação Precoce de Doenças Oculares em recém-nascidos – Teste do Olhinho e dá outras providências.
Altera o Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o exercício de 2006, constante da Lei nº 2.479, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Altera o Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual – PPA.
Revoga a Lei nº 2.400, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de imóvel a Tuboforte Construtora de Obras Ltda., e autoriza a doação a Patolux Indústria e Comércio de Alumínios Ltda.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóveis próprios do Município, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
Denomina Ginásio de Esportes localizado no Bairro Planalto, de “Centro Esportivo Manuel Cordeiro Nunes”.
Autoriza doação de imóvel à empresa FERSUL – Manufaturados de Ferro Ltda.
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1.691, de 16 de dezembro de 1997, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
Rejeita o veto parcial ao projeto de lei nº 133/2005, que dispõe sobre a reciclagem e utilização de material reciclado no âmbito da administração pública municipal.
Institui o Título "Empresa Amiga do Idoso" e "Benemérito Amigo do Idoso" e dá outras providências.
Estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com agências no Município de Pato Branco, instalarem guarda-volumes e disponibilizarem estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços.
Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, da Fundação de Saúde de Pato Branco e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano do Município de Pato Branco , referente ao exercício financeiro de 2000, nos termos do Acórdão n° 3427/2004 e da Resolução n° 6107/2005, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Regulamenta a lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.748.500,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nº 2.439 e nº 2.440, de 29 de março de 2005 e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h35 · Norma mais recente da lista: 21/12/2005