Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.506, de 26 de junho de 2019Altera dispositivos do Decreto 4908, de 1º de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.370, de 18 de outubro de 2022Altera dispositivos do Decreto n° 4.908, de 1° de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 2.463,de 22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.