Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos do Decreto 4908, de 1º de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 4.908, de 01 de dezembro de 2005Regulamenta a lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.