Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nº 2.439 e nº 2.440, de 29 de março de 2005 e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.439, de 29 de março de 2005Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.440, de 29 de março de 2005Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.