Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano do município e revoga a lei nº 2.295, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.078, de 28 de setembro de 2001Fixa o perímetro urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.295, de 19 de novembro de 2003Exclui as áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, na forma que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.