Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Exclui as áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2003
Autores: Agustinho Rossi, Silvio Hasse
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.078, de 28 de setembro de 2001Fixa o perímetro urbano da cidade.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.569, de 21 de dezembro de 2005Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano do município e revoga a lei nº 2.295, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.