Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.678, de 13 de setembro de 2006Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.700, de 21 de novembro de 2006Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.